Qual a punição para o crime de assédio sexual?
Além do código penal, que em seu artigo 146 (constrangimento ilegal) prêve detenção de 3 meses a 1 ano e multa para o transgressor. a CLT atribui a quem comete falta grave a punição de demissão por justa causa. Além do mais, em maio de 2001 a lei 10.224/01 caracterizou o crime de assédio sexual com punição expressa. Confira:
Art 1° O decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - código penal, passa a vigorar acrescido do seguite art.216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (AC) Pena - detenção , de 1 (um) a 2 (dois) anos (AC).
A cartilha assédio sexual no local de trabalho é parte integrante da coleção trabalho e cidadania, uma publicação da Federação dos trabalhadores nas Industrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Rio de Janeiro e cedida ao Sindipetro NF.
