A decisão provisória da ministra Carmen Lúcia foi tomada depois que
ela analisou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo
estado do Rio de Janeiro, um dos estados que se declaram prejudicados
com a nova distribuição.
Mesa é contra medida de Carmen Lúcia que suspende nova legislação.
A presidência do Senado informou nesta segunda (25), por meio de
nota, que a Mesa do Congresso Nacional impetrou recurso no Supremo
Tribunal Federal (STF) questionando a decisão da ministra Carmen Lúcia,
que suspendeu provisoriamente a nova redistribuição dos royalties do
petróleo. O recurso do Congresso ainda terá de ser julgado pelo plenário
do Supremo.
A Lei dos Royalties foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff
depois que o Congresso derrubou 142 vetos presidenciais à legislação e
decidiu por uma distribuição mais igualitária entre estados produtores e
não produtores dos tributos arrecadados com a atividade de exploração
de petróleo.
O recurso do Congresso pede a cassação da medida pelo plenário da
Corte, questionando o fato de a decisão da ministra ter sido monocrática
(individual).
Em documento de 57 páginas, a Mesa do Congresso afirma que a ministra não poderia ter decidido sozinha.
Em documento de 57 páginas, a Mesa do Congresso afirma que a ministra não poderia ter decidido sozinha.
